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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, SOCIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, DESIGNAÇÃO, SÓCIO, APROVAÇÃO, UNANIMIDADE, CORRELAÇÃO, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, CRITÉRIOS, VOTO, DELIBERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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