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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, OUTORGA, DIREITO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIOFREQUENCIA, CORRELAÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA), AUTORIZAÇÃO, VIGÊNCIA, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, SERVIÇO, PRAZO, VENCIMENTO, OUTORGA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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