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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OPERADOR, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO PRIVADO. COBERTURA, SAÚDE SUPLEMENTAR, TRANSPLANTE, PROCEDIMENTO, COMPLEXIDADE, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, NORMAS, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, PROCEDIMENTO, EVENTO, INCORPORAÇÃO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, REFERÊNCIA, PLANO, SEGURO PRIVADO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ATENÇÃO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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