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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Saúde (MS); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 533, DE 21/09/2022 - DOU DE 22/09/2022, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO:ART. 3º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), OBJETIVO, SAÚDE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSUMO, VACINA, MATERIAL HOSPITALAR, AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), OBJETIVO, CESSAÇÃO, EFEITO, TRANSMISSÃO, SETOR, TURISMO, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, IMPORTÂNCIA, ÂMBITO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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