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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 534, DE 21/09/2022 - DOU DE 22/09/2022, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 1º, Art. 4º. -
Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), HIPÓTESE, VACÂNCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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