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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Trabalho e Previdência (MTP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.116, DE 2022. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 535, DE 21/09/2022 - DOU DE 22/09/2022, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO:ART. 21. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, EMPREGO, MULHER, JUVENTUDE, OBJETIVO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA, APOIO, PAI, MÃE, INFÂNCIA, REEMBOLSO, CRECHE. LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESPESA, CRECHE. DEFINIÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBVENÇÃO, CRECHE, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. EMPREGADOR, PRIORIDADE, TRABALHO, DOMICÍLIO, PAI, MÃE, FILHO MENOR, ENTEADO, GUARDA, AÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIDADE, REGIME DE TRABALHO, FÉRIAS, PAES, EMPREGADO. QUALIFICAÇÃO, MULHER, ÁREA ESTRATÉGICA, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, EMPRESA, CIDADÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, COMPARTILHAMENTO, PAI, MÃE, EMPREGADO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BOLSA DE APRENDIZAGEM, APRENDIZ, PRAZO, DURAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, COTA, APRENDIZAGEM, CONTABILIZAÇÃO, HIPÓTESE, SERVIÇO NACIONAL, APRENDIZAGEM, AUSÊNCIA, CURSOS, VAGA. CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, APRENDIZ. BENEFÍCIO, PAI, NASCIMENTO, FILHO, LICENÇA, TRABALHO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, SALÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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