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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.121, DE 07/06/2022
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO, PROTEÇÃO, ÁREA, RESERVA INDÍGENA, COMUNIDADE INDÍGENA, CONTROLE, TRÂNSITO, PESSOAS, MERCADORIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, VÍRUS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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