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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.123, DE 09/06/2022
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PÚBLICO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, ÁREA ESTRATÉGICA, DEFESA NACIONAL, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, ANÁLISE, PEDIDO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, CRITÉRIOS, NOTIFICAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DO COMÉRCIO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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