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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.114, DE 20/04/2022. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), CRITÉRIOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITOS, ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITOS, EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CRÉDITOS, ÂMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO À CRÉDITO (PEAC), OBJETIVO, CONTENÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DEVOLUÇÃO, VALORES, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, COBRANÇA. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS. -
Observação:
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