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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.119, DE 25/05/2022.
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTERIORIDADE, ADESÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRIBUIÇÃO, PATROCINADOR, TRANSFERÊNCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CUSTEIO, BENEFÍCIO, SEMELHANÇA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Observação:
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