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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, VIATURA MILITAR, DESTINAÇÃO, EXÉRCITO, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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