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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
Retificado em 18.11.2022 - DOU de 18/11/2022.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.126, DE 15/06/2022
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, PERÍODO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, RISCOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, VACINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EXIGÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DOAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO A SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
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