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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
MPV 1.261, DE 02/10/2024: ALTERA ART. 6º.
LEI 15.078, DE 27/12/2024: ALTERA ART. 6º.
MPV 1.355, DE 04/05/2026: ALTERA ART. 3º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.128, DE 05/07/2022
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Veto:
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Assunto:
TRATAMENTO, REGIME TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PERDA, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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