Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DEFESA, CONCORRÊNCIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, DIREITO DE AÇÃO, HIPÓTESE, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, EXCEÇÃO, INFRATOR, ACORDO DE LENIÊNCIA, TERMO DE COMPROMISSO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INQUÉRITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), POSSIBILIDADE, JUIZ, DECISÃO, LIMINAR.