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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 599, DE 16/11/2022 - DOU DE 17/11/2022, P. 13: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 1º, na parte em que altera o § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DEFESA, CONCORRÊNCIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, DIREITO DE AÇÃO, HIPÓTESE, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, EXCEÇÃO, INFRATOR, ACORDO DE LENIÊNCIA, TERMO DE COMPROMISSO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INQUÉRITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), POSSIBILIDADE, JUIZ, DECISÃO, LIMINAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO. -
Observação:
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