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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , ORIGEM , CONTRATO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , LICENCIAMENTO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , PRODUTO , SERVIÇO , APLICAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONVENIO , PRAZO DETERMINADO -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta -
Observação:
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