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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.127, DE 24/06/2022
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIENAÇÃO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRENO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , LAUDEMIO , FORO , ENFITEUSE , TAXA DE OCUPAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA , INFRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRITERIOS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , FORMA , REAJUSTE , RECEITA , PATRIMONIO , REGULAMENTO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , PAGAMENTO . DECRETO LEI FEDERAL , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , COMPETENCIA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) . DIREITOS , OCUPANTE , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , AQUISIÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO . VALOR , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , OCUPAÇÃO . PERMUTA , FUNDOS PUBLICOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos -
Observação:
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