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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE, SUSTENTABILIDADE, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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