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Lei nº 14.477 de 15 de dezembro de 2022
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2022
Ementa:
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2022
Fonte:
D.O.U de 16/12/2022, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, ENGENHEIRO, MULHER, PATRONO, URBANISMO, BRASIL.
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. HOMENAGEM.
Observação:
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