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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.563, DE 13/06/2023: REGULAMENTO. Vigência
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLATAFORMA , NEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL , ATIVO FINANCEIRO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , FRAUDE , UTILIZAÇÃO . EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . LAVAGEM DE DINHEIRO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CADASTRO , PESSOAS , EXPOSIÇÃO , POLITICA . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Jurídico / Direito Penal e Penitenciário -
Observação:
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