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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Educação (MEC); Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacinoal de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos , Programa Computadores para Inclusão , EXTINÇÃO , REFORMULAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , INCLUSÃO , AMPLIAÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , COMPUTADOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PARCERIA , PODER PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL . -
Classificação de direito:
Política Social / Cultura Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável -
Observação:
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