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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSIÇÃO, TOPOGRAFIA, MAGISTRADO, ADVOGADO, AUTOR, ADVOGADO, RÉU. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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