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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.132, DE 03/08/2022.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: ACRESCE O INCISO VIII AO CAPUT DO ART. 3º. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 739, DE 27/12/2022 - DOU DE 28/12/2022, P. 16: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Inciso II do parágrafo único do Art. 2º -
Assunto:
NORMAS, CRITÉRIOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, CONTRATAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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