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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELESSAÚDE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ABRANGÊNCIA, SAÚDE, FORMA, ELETRÔNICA. CRITÉRIOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, VALIDADE, ÂMBITO NACIONAL, DETERMINIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MELHORAMENTO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, PREVENÇÃO, DANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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