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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 744, DE 27/12/2022 - DOU DE 28/12/2022, P. 16 E REPUBLICADO NO DOU DE 28/12/2022, Edição Extra, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º na parte que altera o § 5º-A do art. 38 e § 1º-A do art. 42, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Art. 1º na parte que altera o § 9º do art. 83, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DESPESA. ALTERAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CRÉDITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO, DESPESA, SALDO, EMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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