-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Secretaria-Geral (SG); Economia (ME); Minas e Energia (MME); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.133 DE 12/08/2022.
-
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 747, DE 29/12/2022 - DOU DE 30/12/2022, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 10; art. 13, na parte em que altera o inciso XL do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; art. 14, na parte em que altera o § 6º do art. 2º-A da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; art. 15; art. 16; alínea "a" do inciso V do caput do art. 24; § 2º do art. 17; art. 18; art. 21, na parte em que altera o inciso I caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; art. 13, na parte em que altera o art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
-
Assunto:
DISPOSIÇÕES GERAIS, EMPRESA PÚBLICA, INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINÉRIO NUCLEAR, DERIVADOS, CONCENTRADO MINERAL, MATERIAL NUCLEAR, DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURÍDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar), COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, PROGRAMA, EFICIÊNCIA, ENERGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, ATENDIMENTO, PEDIDO, LIGAÇÃO, UNIDADE, CONSUMIDOR, ZONA RURAL, REGULAMENTAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), PRAZO, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO DE MINAS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, MINÉRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. -
Observação:
---