-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Produção de efeitos
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Saúde (MS); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 748, DE 29/12/2022 - DOU DE 30/12/2022, P. 15: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRAMA, AGENTE, ATIVIDADE PRIVADA, DEFESA AGROPECUÁRIA, IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CORREÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, INSUMO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, ALIMENTOS, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, GARANTIA, QUALIDADE, SEGURANÇA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), COMPETÊNCIA, GESTÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, DEFESA AGROPECUÁRIA, INCENTIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, GARANTIA, QUALIDADE, CONSOLIDAÇÃO, CONFIANÇA, EXECUTIVO, AGENTE, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, LIBERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, REQUISITOS, REGISTRO, CADASTRO, CREDENCIAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, VETERINÁRIO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA AGRÍCOLA , CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). CRIAÇÃO, PROGRAMA, VIGILÂNCIA, DEFESA AGROPECUÁRIA, ÁREA, FRONTEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO, COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
---