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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, MUNICÍPIOS, TERESÓPOLIS (RJ), PETRÓPOLIS (RJ), MAGÉ (RJ), GUAPIMIRIM (RJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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