-
Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Defensoria Pública da União -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, UNIÃO FEDERAL, MEMBROS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---