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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO, AUXÍLIO, INCENTIVO, FOMENTO, CULTURA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, RENDA, EMERGÊNCIA, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, PERÍODO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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