Lei nº 14.531 de 10 de janeiro de 2023

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

11 de Janeiro de 2023

D.O.U de 11/01/2023, pág. nº 2

Saúde (MS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

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Mensagem de veto: MSG 30, DE 10/01/2023 - DOU DE 11/01/2023, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 2º, na parte em que altera o inciso XVII do § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;  Art. 2º, na parte em que acresce o § 7º ao art. 42-A, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; Art. 2º, na parte em que acresce o inciso III do art. 42-B, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA.