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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Igualdade Racial (MIR); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INJÚRIA, OFENSA, DIGNIDADE, MOTIVO, ÂMBITO, RAÇA, COR, GRUPO ÉTNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, SERVIDOR PÚBLICO, ATENDIMENTO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CRIME, INJÚRIA, MOTIVO, RELIGIÃO, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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