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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 11.797, DE 27/11/2023. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 33, DE 11/01/2023 - DOU DE 11/01/2023, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 5º, na parte em que altera o § 3º do art. 10-A da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Inciso II do art. 8º; Art. 6º e Art. 7º.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, NÚMERO, DOCUMENTO, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), IDENTIFICAÇÃO, CIDADÃO, BANCO DE DADOS, SERVIÇO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. -
Observação:
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