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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Fazenda (MF) -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V NO DOU DE 17/01/2023 – EDIÇÃO EXTRA.
LEI 14.563, DE 28/04/2023: ALTERA O ANEXO V.
LEI 14.625, DE 18/07/2023: ALTERA ANEXO V.
DEC 11.755, DE 25/10/2023: ALTERA PARCIALMENTE GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA, NO ÂMBITO DO MESMO SUBTÍTULO.
DEC 11.826, DE 14/12/2023: ALTERA PARCIALMENTE GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA, NO ÂMBITO DO MESMO SUBTÍTULO.
DEC 11.838, DE 21/12/2023: ALTERA PARCIALMENTE GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA, NO ÂMBITO DO MESMO SUBTÍTULO.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 37, DE 17/01/2023 - DOU DE 17/01/2023, P. 9: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: Art. 9º, Dotações constantes do Volume IV - Órgão: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Órgão: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Órgão: 25000 - Ministério da Economia e Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito; Subitem 5.1.12 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1) do Anexo V; Subitem 5.2 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração do Anexo V e Subitens 5.1.6 ao 5.1.11 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1) do Anexo V.
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.