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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, ÁREA, SAÚDE, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO, CARGO PRIVATIVO, ATIVIDADE REMUNERADA, PROFISSÃO, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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