Altera a
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das
Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013,
12.844, de 19 de julho de 2013, e
13.315, de 20 de julho de 2016.