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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV Nº 1.138, DE 21/09/2022. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, CRÉDITOS, REMESSA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, PAÍS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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