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Data de assinatura:
31 de Março de 2023 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, OPERADOR, PLANO DE SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, ORGÃO HUMANO, MULHER, HIPÓTESE, MUTILAÇÃO, TRATAMENTO, CÂNCER, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, ACOMPANHAMENTO, ESPECIALIDADE, PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL, MULHER. -
Observação:
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