-
Data de assinatura:
03 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, DELEGACIA, ATENDIMENTO, MULHER, CONVÊNIO, DEFENSORIA PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), JUIZADO ESPECIAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMÍLIA, VARA CRIMINAL ASSISTÊNCIA PSICOLOGICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, VÍTIMA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL, MULHER. -
Observação:
---