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Data de assinatura:
03 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), ASSISTÊNCIA, MULHER, VÍTIMA, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SITUAÇÃO, SEMELHANÇA, TRABALHO ESCRAVO, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, FAMÍLIA, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, OFERTA, FOMENTO AO TRABALHO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL. -
Observação:
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