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Data de assinatura:
04 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 132, DE 04/04/2023, DOU DE 05/04/2023, PÁG. 2, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: Art. 2º, na parte em que altera o § 2º do art. 49-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, PREVENÇÃO, PERDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBRIGAÇÃO, DEVER, POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, DEVER, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, CHUVA, REUTILIZAÇÃO, PAISAGISMO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ÁREA FLORESTAL, ÁREA INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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