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Data de assinatura:
13 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
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Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.148, DE 21/12/2022.
REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, CRÉDITO PRESUMIDO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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