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Data de assinatura:
19 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA, VÍTIMA, DEPENDENTE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RISCOS, INTEGRIDADE, PATRIMÔNIO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA MORAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VIOLÊNCIA, MOTIVO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. PROCESSO PENAL. -
Observação:
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