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Data de assinatura:
20 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, COLETA, DADOS, INFORMAÇÕES, PARTICIPAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, GRUPO ÉTNICO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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