-
Data de assinatura:
26 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Transportes (MT) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ADULTERAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, ÂMBITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
---