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Data de assinatura:
28 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Republicado no DOU de 28.4.2023 - Edição Extra-C.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MENSAGEM DE VETO Nº 171, DE 28/04/2023, DOU DE 28/04/2023, PÁG. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Subitem 5.1.19 do Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1); Subitem 5.3 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração; e Subitem 5. 4 do item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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