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Data de assinatura:
04 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCÍNIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CORRELAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, SERVIÇO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, PREVENÇÃO, CÂNCER, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. -
Observação:
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