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Data de assinatura:
04 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.145, DE 14/12/2022. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSTRUMENTO, CONTROLE, REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, CRIAÇÃO, CORRELAÇÃO, SERVIÇO, MONTAGEM, EMPRESA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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