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Data de assinatura:
04 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.146, DE 16/12/2022.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, SERVIÇO EXTERIOR, ADOÇÃO, FATOR DE CONVERSÃO, SEDE, SERVIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA, FATOR DE CONVERSÃO. SERVIDOR, PAGAMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, INDENIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PARIDADE, PODER AQUISITIVO, MOEDA, ÂMBITO NACIONAL, MOEDA PADRÃO, TRANSAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, ÂMBITO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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