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Data de assinatura:
04 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÂMBITO, CULTURA, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, LOCAL, ÂMBITO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PATROCÍNIO, PRODUÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, MÚSICA ERUDITA, MÚSICA, INSTRUMENTO MUSICAL, MÚSICA, ÂMBITO REGIONAL. -
Classificação de direito:
POLÍTICA CULTURAL. -
Observação:
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