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Data de assinatura:
08 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, SAÚDE BUCAL, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DIRETRIZES, INTEGRAÇÃO, ARTICULAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). -
Classificação de direito:
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. -
Observação:
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