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Data de assinatura:
16 de Maio de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DIFUSÃO, DIREITOS, PROTEÇÃO, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, CORRELAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONVENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PACTO, ACORDO INTERNACIONAL, DIREITOS POLÍTICOS, CONVENÇÃO NACIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER, CONVENÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INCLUSÃO, TRECHO, LOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, RENDIMENTO, SERVIDOR. INCLUSÃO, MATERIAL, CORRELAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RÁDIO. INCLUSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PUBLICIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PROGRAMA, OBRAS, SERVIÇO, CAMPANHA, EXIBIÇÃO, TRECHO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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